Novo limite do MEI em 2027: valores previstos e cuidados com o faturamento de 2026

Empresário analisando documentos financeiros em uma mesa de trabalho

O novo limite do MEI para os próximos anos já está previsto na Lei Complementar nº 238/2026. Mas planejar o crescimento exige separar os valores futuros das regras aplicáveis ao faturamento de 2026. Receitas deste ano não devem ser comparadas automaticamente com um teto anunciado para o ano seguinte.

Informações conferidas em 1º de novembro de 2026.

Qual é o novo limite do MEI?

A lei prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O artigo 3º condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Em 2026, permanece o teto anual de R$ 81 mil, com proporcionalidade para quem abriu durante o ano.

Como acompanhar o faturamento sem confundir receita e lucro

Para organizar sua rotina, mantenha uma planilha que registre a data da operação, o cliente, o valor do serviço ou venda e o documento correspondente. Some a receita do negócio e acompanhe os custos em uma coluna separada. Descontar despesas antes de observar o limite pode esconder o crescimento real da atividade.

Uma média mensal funciona como sinal de acompanhamento, mas não deve ser usada como se fosse uma autorização para ultrapassar o limite anual aplicável. O importante é enxergar o acumulado e projetar os contratos que ainda serão executados.

Exemplo de controle para o fim do ano

Imagine um prestador que já faturou R$ 70 mil e tem novos contratos de R$ 15 mil a executar ainda em 2026. Somar os valores permite antecipar que será necessário avaliar o enquadramento. Esperar até a declaração anual reduz o tempo disponível para organizar documentos e entender os efeitos tributários.

Esse exemplo é apenas uma ferramenta de planejamento: o tratamento de eventual excesso depende da situação concreta, da data de abertura e das regras de desenquadramento. Não basta transferir o recebimento entre contas ou deixar de emitir um documento para mudar a realidade da operação.

Checklist para preparar o crescimento

  • Concilie os registros de vendas e serviços com os documentos do negócio.
  • Faça uma projeção até dezembro, incluindo trabalhos já contratados.
  • Separe movimentações pessoais das empresariais para facilitar a conferência.
  • Se houver risco de excesso, solicite uma análise antes de assumir novos compromissos.
  • Acompanhe a implementação orçamentária e regulamentar dos novos valores.

Perguntas frequentes

Posso usar R$ 110 mil como limite em 2026?

Não. A previsão para o próximo ano não altera o teto aplicável às receitas deste ano.

Quem abriu o MEI no meio do ano tem o teto integral?

O cálculo precisa considerar os meses de atividade. Confira o período correto antes de comparar seu faturamento com um valor anual.

Fontes e orientação para seu negócio

Consulte a LC nº 238/2026, especialmente os artigos 2º, 3º e 10. Para organizar a transição, conheça o serviço de transição de MEI para ME, os serviços para MEI e a contabilidade para microempresas da DataplanConsult. Converse com a equipe sobre o crescimento da sua empresa.

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