O novo limite do MEI para os próximos anos já está previsto na Lei Complementar nº 238/2026. Mas planejar o crescimento exige separar os valores futuros das regras aplicáveis ao faturamento de 2026. Receitas deste ano não devem ser comparadas automaticamente com um teto anunciado para o ano seguinte.
Informações conferidas em 1º de novembro de 2026.
Qual é o novo limite do MEI?
A lei prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. O artigo 3º condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Em 2026, permanece o teto anual de R$ 81 mil, com proporcionalidade para quem abriu durante o ano.
Como acompanhar o faturamento sem confundir receita e lucro
Para organizar sua rotina, mantenha uma planilha que registre a data da operação, o cliente, o valor do serviço ou venda e o documento correspondente. Some a receita do negócio e acompanhe os custos em uma coluna separada. Descontar despesas antes de observar o limite pode esconder o crescimento real da atividade.
Uma média mensal funciona como sinal de acompanhamento, mas não deve ser usada como se fosse uma autorização para ultrapassar o limite anual aplicável. O importante é enxergar o acumulado e projetar os contratos que ainda serão executados.
Exemplo de controle para o fim do ano
Imagine um prestador que já faturou R$ 70 mil e tem novos contratos de R$ 15 mil a executar ainda em 2026. Somar os valores permite antecipar que será necessário avaliar o enquadramento. Esperar até a declaração anual reduz o tempo disponível para organizar documentos e entender os efeitos tributários.
Esse exemplo é apenas uma ferramenta de planejamento: o tratamento de eventual excesso depende da situação concreta, da data de abertura e das regras de desenquadramento. Não basta transferir o recebimento entre contas ou deixar de emitir um documento para mudar a realidade da operação.
Checklist para preparar o crescimento
- Concilie os registros de vendas e serviços com os documentos do negócio.
- Faça uma projeção até dezembro, incluindo trabalhos já contratados.
- Separe movimentações pessoais das empresariais para facilitar a conferência.
- Se houver risco de excesso, solicite uma análise antes de assumir novos compromissos.
- Acompanhe a implementação orçamentária e regulamentar dos novos valores.
Perguntas frequentes
Posso usar R$ 110 mil como limite em 2026?
Não. A previsão para o próximo ano não altera o teto aplicável às receitas deste ano.
Quem abriu o MEI no meio do ano tem o teto integral?
O cálculo precisa considerar os meses de atividade. Confira o período correto antes de comparar seu faturamento com um valor anual.
Fontes e orientação para seu negócio
Consulte a LC nº 238/2026, especialmente os artigos 2º, 3º e 10. Para organizar a transição, conheça o serviço de transição de MEI para ME, os serviços para MEI e a contabilidade para microempresas da DataplanConsult. Converse com a equipe sobre o crescimento da sua empresa.








